Legislação: setembro 2016

JOUE

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Argos Supply Trading BV

(Processo C-4/15) (1)

(«Reenvio prejudicial - União aduaneira - Pauta aduaneira comum - Regimes económicos aduaneiros - Aperfeiçoamento passivo - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 148.o, alínea c) - Emissão de uma autorização - Condições económicas - Inexistência de prejuízo grave dos interesses essenciais dos transformadores comunitários - Conceito de “transformadores comunitários”»)

(2016/C 343/07)

Língua do processo: neerlandês

Órgão jurisdicional de reenvio

Hoge Raad der Nederlanden

Partes no processo principal

Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

Recorrida: Argos Supply Trading BV

Dispositivo

O artigo 148.o, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um pedido de autorização para recorrer ao regime de aperfeiçoamento passivo, a fim de apreciar se estão preenchidas as condições económicas a que o recurso a esse regime está subordinado, há que ter em conta não só os interesses essenciais dos produtores comunitários de produtos análogos ao produto final que resultaria das operações de aperfeiçoamento previstas mas também os dos produtores comunitários de produtos análogos às matérias-primas ou aos produtos semitransformados não comunitários destinados a serem incorporados nas mercadorias comunitárias de exportação temporária durante essas operações.

JOUE

Comunicação da Comissão relativa à data de aplicação da Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas ou protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal entre as Partes Contratantes na presente Convenção

(2016/C 345/05)

Para efeitos da aplicação da acumulação diagonal de origem entre as Partes Contratantes (1) na Convenção Regional sobre Regras de Origem Preferenciais Pan-Euromediterrânicas (2) (a seguir denominada «Convenção»), as Partes em questão comunicam entre si, por intermédio da Comissão Europeia, as regras de origem em vigor relativamente às outras Partes.

Com base nestas comunicações, os quadros em anexo indicam a data de aplicação da acumulação diagonal.

As datas mencionadas no quadro 1 dizem respeito:

—	à data de aplicação da acumulação diagonal, com base nas disposições do artigo 3.o do apêndice I da Convenção, em que o acordo de comércio livre em causa se refere à Convenção. Nesse caso, a data é precedida de «(C)»;

—	à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal anexos ao acordo de comércio livre em causa, nos outros casos.

Recorda-se que a acumulação diagonal só pode ser aplicada se as Partes de produção final e de destino final tiverem concluído acordos de comércio livre, com as mesmas regras de origem, com todas as Partes que participam na obtenção do caráter de produto originário, isto é, com todas as Partes de onde são originárias as matérias utilizadas. As matérias originárias de uma Parte que não tenha concluído um acordo com as Partes de produção final e de destino final serão consideradas matérias não originárias. As Notas Explicativas relativas aos protocolos pan-euromediterrânicos sobre as regras de origem contêm exemplos específicos (3).

As datas mencionadas no quadro 2 referem-se à data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal anexos aos acordos de comércio livre entre a UE, a Turquia e os Participantes no Processo de Estabilização e de Associação da UE. Cada vez que é feita uma referência à Convenção no acordo de comércio livre entre as Partes neste quadro, foi acrescentada no quadro 1 uma data precedida de «(C)».

Recorda-se igualmente que as matérias originárias da Turquia abrangidas pela União Aduaneira UE-Turquia podem ser incorporadas como matérias originárias para efeitos da acumulação diagonal entre a União Europeia e os países participantes no Processo de Estabilização e de Associação com os quais um protocolo de origem esteja em vigor.

Os códigos das Partes Contratantes enumeradas nos quadros são os seguintes:

—

União Europeia

—

Estados da EFTA:

—	Islândia	IS
—	Suíça (incluindo Listenstaine) (4)	CH (+ LI)
—	Noruega	NO

—

Ilhas Faroé

—

Participantes no Processo de Barcelona:

—	Argélia	DZ
—	Egito	EG
—	Israel	IL
—	Jordânia	JO
—	Líbano	LB
—	Marrocos	MA
—	Cisjordânia e Faixa de Gaza	PS
—	Síria	SY
—	Tunísia	TN

—

Turquia

—

Participantes no Processo de Estabilização e de Associação da UE:

—	Albânia	AL
—	Bósnia e Herzegovina	BA
—	Antiga República Jugoslava da Macedónia	MK (5)
—	Montenegro	ME
—	Sérvia	RS
—	Kosovo (*)	KO

—

República da Moldávia

A presente comunicação substitui a Comunicação 2016/C 244/04 (JO C 244 de 5.7.2016, p. 10).

Quadro 1

Data de aplicação das regras de origem que preveem a acumulação diagonal na zona pan-euromediterrânica

		Estados da EFTA				Participantes no Processo de Barcelona										Participantes no Processo de Estabilização e de Associação da UE
	EU	CH (+LI)	IS	NO	FO	DZ	EG	IL	JO	LB	MA	PS	SY	TN	TR	AL	BA	KO	ME	MK	RS	MD
EU		1.1.2006 (C) 1.2.2016	1.1.2006 (C) 1.5.2015	1.1.2006 (C) 1.5.2015	1.12.2005 (C) 12.5.2015	1.11.2007	1.3.2006 (C) 1.2.2016	1.1.2006	1.7.2006		1.12.2005	1.7.2009		1.8.2006	(6)	(C) 1.5.2015		(C) 1.4.2016	(C) 1.2.2015	(C) 1.5.2015	(C) 1.2.2015
CH (+LI)	1.1.2006 (C) 1.2.2016		1.8.2005 (C) 1.7.2013	1.8.2005 (C) 1.7.2013	1.1.2006		1.8.2007	1.7.2005	17.7.2007	1.1.2007	1.3.2005			1.6.2005	1.9.2007	(C) 1.5.2015	(C) 1.1.2015		(C) 1.9.2012	1.2.2016	(C) 1.5.2015
IS	1.1.2006 (C) 1.5.2015	1.8.2005 (C) 1.7.2013		1.8.2005 (C) 1.7.2013	1.11.2005		1.8.2007	1.7.2005	17.7.2007	1.1.2007	1.3.2005			1.3.2006	1.9.2007	(C) 1.5.2015	(C) 1.1.2015		(C) 1.10.2012	1.5.2015	(C) 1.5.2015
NO	1.1.2006 (C) 1.5.2015	1.8.2005 (C) 1.7.2013	1.8.2005 (C) 1.7.2013		1.12.2005		1.8.2007	1.7.2005	17.7.2007	1.1.2007	1.3.2005			1.8.2005	1.9.2007	(C) 1.5.2015	(C) 1.1.2015		(C) 1.11.2012	1.5.2015	(C) 1.5.2015
FO	1.12.2005 (C) 12.5.2015	1.1.2006	1.11.2005	1.12.2005
DZ	1.11.2007
EG	1.3.2006 (C) 1.2.2016	1.8.2007	1.8.2007	1.8.2007					6.7.2006		6.7.2006			6.7.2006	1.3.2007
IL	1.1.2006	1.7.2005	1.7.2005	1.7.2005					9.2.2006						1.3.2006
JO	1.7.2006	17.7.2007	17.7.2007	17.7.2007			6.7.2006	9.2.2006			6.7.2006			6.7.2006	1.3.2011
LB		1.1.2007	1.1.2007	1.1.2007
MA	1.12.2005	1.3.2005	1.3.2005	1.3.2005			6.7.2006		6.7.2006					6.7.2006	1.1.2006
PS	1.7.2009
SY															1.1.2007
TN	1.8.2006	1.6.2005	1.3.2006	1.8.2005			6.7.2006		6.7.2006		6.7.2006				1.7.2005
TR	(6)	1.9.2007	1.9.2007	1.9.2007			1.3.2007	1.3.2006	1.3.2011		1.1.2006		1.1.2007	1.7.2005
AL	(C) 1.5.2015	(C) 1.5.2015	(C) 1.5.2015	(C) 1.5.2015													(C) 1.2.2015	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014
BA		(C) 1.1.2015	(C) 1.1.2015	(C) 1.1.2015												(C) 1.2.2015		(C) 1.4.2014	(C) 1.2.2015	(C) 1.2.2015	(C) 1.2.2015	(C) 1.4.2014
KO	(C) 1.4.2016															(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014		(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014
ME	(C) 1.2.2015	(C) 1.9.2012	(C) 1.10.2012	(C) 1.11.2012												(C) 1.4.2014	(C) 1.2.2015	(C) 1.4.2014		(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014
MK	(C) 1.5.2015	1.2.2016	1.5.2015	1.5.2015												(C) 1.4.2014	(C) 1.2.2015	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014		(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014
RS	(C) 1.2.2015	(C) 1.5.2015	(C) 1.5.2015	(C) 1.5.2015												(C) 1.4.2014	(C) 1.2.2015	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014		(C) 1.4.2014
MD																(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014	(C) 1.4.2014

Quadro 2

Data de aplicação dos protocolos sobre as regras de origem que preveem a acumulação diagonal entre a União Europeia, a Albânia, a Bósnia-Herzegovina, o Kosovo, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, a Sérvia e a Turquia

	EU	AL	BA	KO	MK	ME	RS	TR
EU		1.1.2007	1.7.2008	1.4.2016	1.1.2007	1.1.2008	8.12.2009	(7)
AL	1.1.2007		22.11.2007	1.4.2014	26.7.2007	26.7.2007	24.10.2007	1.8.2011
BA	1.7.2008	22.11.2007		1.4.2014	22.11.2007	22.11.2007	22.11.2007	14.12.2011
KO	1.4.2016	1.4.2014	1.4.2014		1.4.2014	1.4.2014	1.4.2014
MK	1.1.2007	26.7.2007	22.11.2007	1.4.2014		26.7.2007	24.10.2007	1.7.2009
ME	1.1.2008	26.7.2007	22.11.2007	1.4.2014	26.7.2007		24.10.2007	1.3.2010
RS	8.12.2009	24.10.2007	22.11.2007	1.4.2014	24.10.2007	24.10.2007		1.9.2010
TR	(7)	1.8.2011	14.12.2011		1.7.2009	1.3.2010	1.9.2010

(1) As Partes Contratantes são a União Europeia, a Albânia, a Argélia, a Bósnia e Herzegovina, o Egito, as Ilhas Faroé, a Islândia, Israel, a Jordânia, o Kosovo [ao abrigo da Resolução 1244(1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas), o Líbano, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, o Montenegro, Marrocos, a Noruega, a Sérvia, a Suíça (incluindo o Listenstaine), a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Cisjordânia e Faixa de Gaza.

(2) JO L 54 de 26.2.2013, p. 4.

(3) JO C 83 de 17.4.2007, p. 1.

(4) A Suíça e o Principado do Listenstaine formam uma união aduaneira.

(5) Código ISO 3166. Código provisório que não prejudica a nomenclatura definitiva para este país que será acordada na sequência das conclusões das negociações atualmente em curso sob a égide das Nações Unidas.

(*) Esta designação não prejudica as posições relativas ao estatuto e é conforme com a RCSNU 1244 e o parecer do TIJ sobre a Declaração de Independência do Kosovo.

(6) Para os produtos abrangidos pela União Aduaneira UE-Turquia, a data de aplicação é 27 de julho de 2006.

Para os produtos agrícolas, a data de aplicação é 1 de janeiro de 2007.

Para os produtos carboníferos e siderúrgicos, a data de aplicação é 1 de março de 2009.

(7) Para os produtos abrangidos pela União Aduaneira UE-Turquia, a data de aplicação é 27 de julho de 2006.

quarta-feira, 21 de setembro de 2016

Acórdão do TJ - Aperfeiçoamento ativo

Regras de origem - acumulação diagonal - Comunicação da Comissão