Legislação: 2017R2466 - Contingentes Pautais -agrícolas e industriais

JOUE

REGULAMENTO (UE) 2017/2466 DO CONSELHO

de 18 de dezembro de 2017

que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,

Considerando o seguinte:

(1)

Para assegurar o fornecimento necessário e ininterrupto de certos produtos, cuja produção na União é insuficiente e para evitar perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho contingentes pautais autónomos (1). Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.

(2)

Por essas razões, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um volume adequado no que respeita a 12 novos produtos. No caso de cinco outros produtos, deverão ser aumentados os volumes do contingente, uma vez que este reforço é do interesse dos operadores económicos da União.

(3)	No caso de um outro produto, o volume do contingente deverá ser reduzido, uma vez que aumentou a capacidade de produção dos produtores da União.

(4)	No caso de cinco produtos, o período de contingentamento e o volume do contingente deverão ser adaptados, dado que tinham sido abertos para um período de seis meses apenas.

(5)	No caso de outro produto, a sua descrição deverá ser alterada.

(6)	No caso de 12 outros produtos, deverá ser encerrado o contingente pautal autónomo da União, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018, uma vez que já não é do interesse da União manter essas quotas a partir dessa data.

(7)	Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deverá ser alterado em conformidade.

(8)

A fim de evitar a interrupção da aplicação do regime de contingentes pautais e cumprir as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos (2), as alterações previstas no presente regulamento relativas aos contingentes pautais para os produtos em causa deverão aplicar-se a partir de 1 de janeiro de 2018. Por conseguinte, o presente regulamento deverá entrar em vigor com urgência,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

O anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é alterado do seguinte modo:

As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2872, 09.2874, 09.2878, 09.2880, 09.2886, 09.2876, 09.2888, 09.2866, 09.2906, 09.2909, 09.2910 e 09.2932 constantes do anexo I do presente regulamento são inseridas no quadro de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna;

2)	No quadro, as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2828, 09.2929, 09.2704, 09.2842, 09.2844, 09.2671, 09.2846, 09.2723, 09.2848, 09.2870, 09.2662, 09.2850 e 09.2868 são substituídas pelas correspondentes linhas constantes do anexo II do presente regulamento;

3)	No quadro, as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2703, 09.2691, 09.2692, 09.2680, 09.2977, 09.2693, 09.2712, 09.2714, 09.2666, 09.2687, 09.2689 e 09.2669 são suprimidas;

4)	Na nota (*), é suprimida a linha «Uma nova medida introduzida ou uma medida cujas condições foram alteradas.»

Artigo 2.o

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 18 de dezembro de 2017.

Pelo Conselho

A Presidente

K. SIMSON

(1) Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319).

(2) JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.

ANEXO I

No quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013, são aditadas as seguintes linhas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro:

Número de ordem

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Quantidade do contingente

Taxa dos direitos do contingente (%)

«09.2872

ex 2833 29 80

Sulfato de césio (CAS RN 10294-54-9) em forma sólida ou em solução aquosa contendo, em peso, 48 % ou mais, mas não mais de 52 % de sulfato de césio

1.1-31.12

160 toneladas

09.2874

ex 2924 29 70

Paracetamol (INN) (CAS RN 103-90-2)

1.1-31.12

20 000 toneladas

09.2878

ex 2933 29 90

Enzalutamida (DCI) (CAS RN 915087-33-1)

1.1-31.12

1 000 kg

09.2880

ex 2933 59 95

Ibrutinib (DCI) (CAS RN 936563-96-1)

1.1-31.12

5 toneladas

09.2886

ex 2934 99 90

Canagliflozina (DCI) (CAS RN 928672-86-0)

1.1-31.12

10 toneladas

09.2876

ex 3811 29 00

Aditivos constituídos pelos produtos da reação da difenilamina com nonenos ramificados, com:

—	mais de 28 %, mas não mais de 35 %, em peso, de 4-monononildifenilamina, e

—	mais de 50 %, mas não mais de 65 %, em peso, de 4,4′-dinonildifenilamina,

—	uma percentagem total não superior a 5 %, em peso, de 2,4-dinonildifenilamina e 2,4′-dinonildifenilamina

para utilização no fabrico de óleos lubrificantes (2)

1.1-31.12

900 toneladas

09.2888

ex 3824 99 92

Mistura de alquildimetil aminas terciárias, contendo, em peso:

—	60 % ou mais, mas não mais de 80 %, de dodecildimetilamina (CAS RN 112-18-5) e

—	20 % ou mais, mas não mais de 30 % de dimetil(tetradecil)amina (CAS RN 112-75-4)

1.1-31.12

16 000 toneladas

09.2866

ex 7019 12 00

Mechas ligeiramente torcidas (rovings) [stratifils] de vidro S:

—	compostas de filamentos de vidro contínuos de 9 μm (± 0,5 μm),

—	de título de 200 tex ou mais, mas não mais de 680 tex,

—	não contendo óxido de cálcio, e

—	com uma resistência à rutura superior a 3 550 MPa, como determina a norma ASTM D2343-09

para utilização no fabrico de aeronáutica (2)

1.1-31.12

1 000 toneladas

09.2906

ex 7609 00 00

Acessórios para tubos de alumínio para fixação em radiadores de motociclos (2)

1.1-31.12

3 000 000 peças

09.2909

ex 8481 80 85

Válvula de escape para utilização no fabrico de sistemas de escape de motociclos (2)

1.1-31.12

1 000 000 peças

09.2910

ex 8708 99 97

Dispositivo de suporte de liga de alumínio, com furos de montagem, mesmo com porcas de fixação, para ligação indireta da caixa de velocidades à carroçaria, para utilização no fabrico de produtos do Capítulo 87 (2)

1.1-31.12

200 000 peças

09.2932

ex 9027 10 90

Sondas lambda para incorporação permanente em sistemas de escape de motociclos (2)

1.1-31.12

1 000 000 peças

0»

(2) A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.o do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).

ANEXO II

No quadro constante do anexo ao Regulamento (UE) n.o 1388/2013, as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2828, 09.2929, 09.2704, 09.2842, 09.2844, 09.2671, 09.2846, 09.2723, 09.2848, 09.2870, 09.2662, 09.2850 e 09.2868 passam a ter a seguinte redação:

Número de ordem

Código NC

TARIC

Designação das mercadorias

Período de contingentamento

Quantidade do contingente

Taxa dos direitos do contingente (%)

«09.2828

2712 20 90

Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo

1.1.-31.12.

120 000 toneladas

09.2704

ex 2909 49 80

2,2,2′,2′-tetraquis(hidroximetil)-3,3′-oxidipropan-1-ol (CAS RN 126-58-9)

1.1-31.12

500 toneladas

09.2842

2932 12 00

2-Furaldeído (furfural)

1.1-31.12

10 000 toneladas

09.2844

ex 3824 99 92

Misturas com teor ponderal:

—	60 % ou mais, mas não mais de 90 % de 2-cloropropeno (CAS RN 557-98-2),

—	8 % ou mais, mas não mais de 14 % de (Z)-1-cloropropeno (CAS RN 16136-84-8),

—	5 % ou mais, mas não mais de 23 % de 2-cloropropeno (CAS RN 75-29-6),

—	não mais de 6 % de 3-cloropropeno (CAS RN 107-05-1), e

—	não mais de 1 % de cloreto de etilo (CAS RN 75-00-3)

1.1-31.12

6 000 toneladas

09.2671

ex 3905 99 90

Polivinilbutiral (CAS RN 63148-65-2):

—	contendo, em peso, 17,5 % ou mais, mas não mais de 20 % de grupos hidroxilo, e

—	com um valor mediano da dimensão das partículas (D50) superior a 0,6mm

1.1-31.12

12 500 toneladas

09.2846

ex 3907 40 00

Mistura polimérica constituída por policarbonato e poli(metacrilato de metilo), com um teor de policarbonato igual ou superior a 98,5 % em peso, em forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância igual ou superior a 88,5 %, medida numa amostra com 4 mm de espessura a um comprimento de onda λ = 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2)

1.1-31.12

2 000 toneladas

09.2723

ex 3911 90 19

Poli(oxi-1,4-fenilenossulfonil-1,4-fenilenooxi-4,4′-bifenileno)

1.1-31.12

3 500 toneladas

09.2848

ex 5505 10 10

Desperdícios de fibras sintéticas (incluindo os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos) de náilon ou de outras poliamidas (PA6 e PA66)

1.1-31.12

10 000 toneladas

09.2870

ex 7019 40 00

ex 7019 52 00

Tecidos de fibra de vidro do tipo E:

—	de peso igual ou superior a 20 g/m2 mas não superior a 214 g/m2,

—	impregnados com silano,

—

em rolos,

—	de teor de humidade igual ou inferior a 0,13 %, em peso, e

—	não tendo mais de três fibras ocas por 100 000 fibras,

para utilização exclusiva no fabrico de materiais pré-impregnados e laminados revestidos de cobre (2)

1.1-31.12.2018

6 000 000 m

09.2662

ex 7410 21 00

Lâminas:

—	constituídas, no mínimo, por uma camada de tecido de fibra de vidro impregnado com resina epóxida,

—	revestidas numa ou em ambas as faces com película de cobre de espessura não superior a 0,15 mm,

—	com uma constante dielétrica inferior a 5,4 para 1 MHz, determinada de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2,

—	com um fator de dissipação inferior a 0,035 para 1 MHz, determinado de acordo com o método IPC-TM-650 2.5.5.2,

—	com um índice de resistência ao rastejamento igual ou superior a 600

1.1-31.12

80 000 m2

09.2850

ex 8414 90 00

Roda do compressor de liga de alumínio com:

—	um diâmetro igual ou superior a 20 mm mas não superior a 130 mm, e

—	um peso igual ou superior a 5 g, mas não superior a 800 g

para utilização no fabrico de motores de combustão (2)

1.1-31.12

5 900 000 peças

09.2868

ex 8714 10 90

Pistões para sistemas de suspensão, com um diâmetro não superior a 55 mm, de aço sinterizado

1.1-31.12

2 000 000 peças

0»

terça-feira, 2 de janeiro de 2018

2017R2466 - Contingentes Pautais -agrícolas e industriais