REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/330 DA COMISSÃO
de 5 de março de 2018
que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(...)
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tubos sem costura, de aço inoxidável (com exceção dos providos de acessórios para transporte de gases ou de líquidos destinados a aeronaves civis), atualmente classificados nos códigos NC 7304 11 00, 7304 22 00, 7304 24 00, ex 7304 41 00, 7304 49 10, ex 7304 49 93, ex 7304 49 95, ex 7304 49 99 e ex 7304 90 00 (códigos TARIC 7304410090, 7304499390, 7304499590, 7304499990 e 7304900091) e originários da República Popular da China.
2. A taxa do direito anti-dumping definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, do produto não desalfandegado referido no n.o 1 produzido pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:
Empresa/empresas
|
Taxa do direito anti-dumping definitivo
|
Código adicional TARIC
|
Changshu Walsin Specialty Steel, Co. Ltd, Haiyu
|
71,9 %
|
B120
|
Shanghai Jinchang Stainless Steel Tube Manufacturing, Co. Ltd, Situan
|
48,3 %
|
B118
|
Wenzhou Jiangnan Steel Pipe Manufacuring, Co. Ltd, Yongzhong
|
48,6 %
|
B119
|
Empresas enumeradas no anexo I
|
56,9 %
| |
Todas as outras empresas
|
71,9 %
|
B999
|
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros. A taxa dos juros de mora a aplicar aos reembolsos que deem direito a obter o pagamento de juros de mora é a taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento, conforme publicada no Jornal Oficial da União Europeia, série C, em vigor no primeiro dia útil do mês de vencimento, majorada de um ponto percentual.
4. Sempre que um produtor-exportador da República Popular da China apresentar à Comissão elementos de prova suficientes de que: a) não exportou para a União o produto descrito no n.o 1 no período compreendido entre 1 de julho de 2009 e 30 de junho de 2010 («período de inquérito inicial»), b) não está coligado com nenhum exportador ou produtor da República Popular da China sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento, c) após o termo do período de inquérito inicial, exportou efetivamente o produto em causa para a União ou subscreveu uma obrigação contratual e irrevogável de exportação de uma quantidade significativa desse produto para a União, a Comissão pode alterar o anexo I, aditando o novo produtor-exportador à lista de empresas colaborantes não incluídas na amostra do inquérito inicial e, por conseguinte, sujeitas ao direito médio ponderado de 56,9 %.
5. A aplicação das taxas do direito anti-dumping individual previstas para as empresas mencionadas no n.o 2 está subordinada à apresentação, às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, de uma fatura comercial válida, que deve incluir uma declaração datada e assinada por um responsável da entidade que emitiu a fatura, identificado pelo seu nome e função, com a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado, certifico que o (volume) de tubos sem costura, de aço inoxidável, vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata.» Se essa fatura não for apresentada, aplica-se a taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas».
Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 5 de março de 2018.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 1331/2011 do Conselho, de 14 de dezembro de 2011, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados tubos sem costura de aço inoxidável originários da República Popular da China (JO L 336 de 20.12.2011, p. 6).
(4) Aviso de início de um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de determinados tubos sem costura, de aço inoxidável, originários da República Popular da China (JO C 461 de 10.12.2016, p. 12).
(7) Acórdão de 18 de abril de 2013, Steinel Vertrieb, Processo C-595/11, ECLI:EU:C:2013:251, n.o 44.
(10) Correspondência trocada com os representantes legais do produtor-exportador chinês em 27 e 29 de dezembro de 2017.
ANEXO I
PRODUTORES-EXPORTADORES DA RPC COLABORANTES NÃO INCLUÍDOS NA AMOSTRA NO INQUÉRITO INICIAL
Nome
|
Código adicional TARIC
|
Baofeng Steel Group, Co. Ltd., Lishui
|
B 236
|
Changzhou City Lianyi Special Stainless Steel Tube, Co. Ltd., Changzhou
|
B 237
|
Huadi Steel Group, Co. Ltd., Wenzhou
|
B 238
|
Huzhou Fengtai Stainless Steel Pipes, Co. Ltd., Huzhou
|
B 239
|
Huzhou Gaolin Stainless Steel Tube Manufacture, Co. Ltd., Huzhou
|
B 240
|
Huzhou Zhongli Stainless Steel Pipe, Co. Ltd., Huzhou
|
B 241
|
Jiangsu Wujin Stainless Steel Pipe Group, Co. Ltd., Beijing
|
B 242
|
Jiangyin Huachang Stainless Steel Pipe, Co. Ltd., Jiangyin
|
B 243
|
Lixue Group, Co. Ltd., Ruian
|
B 244
|
Shanghai Crystal Palace Pipe, Co. Ltd., Xangai
|
B 245
|
Shanghai Baoluo Stainless Steel Tube, Co. Ltd., Xangai
|
B 246
|
Shanghai Shangshang Stainless Steel Pipe, Co. Ltd., Xangai
|
B 247
|
Shanghai Tianbao Stainless Steel, Co. Ltd., Xangai
|
B 248
|
Shanghai Tianyang Steel Tube, Co. Ltd., Xangai
|
B 249
|
Wenzhou Xindeda Stainless Steel Material, Co. Ltd., Wenzhou
|
B 250
|
Wenzhou Baorui Steel, Co. Ltd., Wenzhou
|
B 251
|
Zhejiang Conform Stainless Steel Tube, Co. Ltd., Jixing
|
B 252
|
Zhejiang Easter Steel Pipe, Co. Ltd., Jiaxing
|
B 253
|
Zhejiang Five - Star Steel Tube Manufacturing, Co. Ltd., Wenzhou
|
B 254
|
Zhejiang Guobang Steel, Co. Ltd., Lishui
|
B 255
|
Zhejiang Hengyuan Steel, Co. Ltd., Lishui
|
B 256
|
Zhejiang Jiashang Stainless Steel, Co. Ltd., Jiaxing City
|
B 257
|
Zhejiang Jinxin Stainless Steel Manufacture, Co. Ltd., Xiping Town
|
B 258
|
Zhejiang Jiuli Hi-Tech Metals, Co. Ltd., Huzhou
|
B 259
|
Zhejiang Kanglong Steel, Co. Ltd., Lishui
|
B 260
|
Zhejiang Qiangli Stainless Steel Manufacture, Co. Ltd., Xiping Town
|
B 261
|
Zhejiang Tianbao Industrial, Co. Ltd., Wenzhou
|
B 262
|
Zhejiang Tsingshan Steel Pipe, Co. Ltd., Lishui
|
B 263
|
Zhejiang Yida Special Steel, Co. Ltd., Xiping Town
|
B 264
|
