Legislação: dezembro 2015

DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2362 DA COMISSÃO

de 15 de dezembro de 2015

relativa às isenções do direito antidumping tornado extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97

[notificada com o número C(2015) 9049]

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 4,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, de 10 de janeiro de 1997, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, e que estabelece a cobrança do direito objeto da extensão sobre tais importações registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (2), nomeadamente o artigo 3.o,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito antidumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (3), tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho, nomeadamente os artigos 4.o, 5.o, 7.o e 10.o,

(...)

ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

Artigo 1.o

Para efeitos da presente decisão, são aplicáveis as definições constantes do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

Artigo 2.o

É concedida às partes constantes do quadro 1 a isenção do direito antidumping definitivo tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 sobre as bicicletas originárias da República Popular da China, instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho (10) às importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China.

As isenções produzem efeitos a contar das datas de receção dos pedidos destas partes. Estas datas estão previstas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

As isenções aplicam-se apenas às partes especificamente referidas no quadro 1, com os respetivos nomes e endereços.

As partes isentas devem notificar imediatamente a Comissão de qualquer alteração aos mesmos, fornecendo todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem nos termos das condições de isenção.

Quadro 1

Partes isentas

Nome	Endereço	País	Isenção em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97	Data de produção de efeitos	Código adicional TARIC
c2g-engineering GmbH	Schlesische Straße 27, DE-10997 Berlin	Alemanha	Artigo 7.o	16.12.2013	B934
Solo International Oy	Pyyntitie 1 B, FI-02230 Espoo	Finlândia	Artigo 7.o	26.7.2013	B940
Planet X Ltd.	Unit 6, Ignite Business Park, Magna Way, Rotherham GB-S60 1FD	Reino Unido	Artigo 7.o	7.2.2013	A995
Longway Poland Sp. z o.o.	ul. Parzniewska 4a, PL-05-800 Pruszków	Polónia	Artigo 7.o	16.12.2013	B935
BBF Bike GmbH	Carena Allee 8, DE-15366 Hoppegarten	Alemanha	Artigo 7.o	14.1.2014	B936

Artigo 3.o

O pedido de isenção do direito antidumping tornado extensivo apresentado pela parte que consta do quadro 2 é rejeitado nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

É levantada, para esta parte, a suspensão do pagamento do direito antidumping tornado extensivo, nos termos do disposto no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, a contar da data prevista na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

Quadro 2

Parte cuja suspensão será levantada

Nome	Endereço	País	Levantamento da suspensão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97	Data de produção de efeitos	Código adicional TARIC
S.C EUROBIKE UNIVERSAL S.R.L.	Str. Asociației, nr. 4, Movilița, Ialomița	Roménia	Artigo 7.o	26.7.2013	B941

Artigo 4.o

As referências atualizadas às partes isentas constantes do quadro 3 estão indicadas na coluna intitulada «Nova referência». Os códigos adicionais TARIC correspondentes anteriormente atribuídos a estas partes isentas, tal como indicado na coluna intitulada «Código adicional TARIC», continuam a ser os mesmos.

Quadro 3

Parte isenta cuja referência será atualizada

Referência anterior

Nova referência

País

Código adicional TARIC

Data de produção de efeito

S.N.C. Cicli Olympia di Pasquale e Antonio Fontana & C.

Via Galileo Galilei 12/A, IT-35028 Piove di Sacco (PD)

Cicli Olympia S.r.l.

Via Galileo Galilei 12/A, IT-35028 Piove di Sacco (PD)

Itália

A167

1.1.2016

Artigo 5.o

As partes referidas no quadro 4 encontram-se sujeitas a exame, em conformidade com o disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 88/97.

As suspensões do pagamento do direito antidumping tornado extensivo, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 88/97, produzem efeitos a contar das datas de receção dos pedidos destas partes. Estas datas estão previstas na coluna intitulada «Data de produção de efeitos».

Estas suspensões aplicam-se apenas às partes sujeitas a exame especificamente referidas no quadro 4, com os respetivos nomes e endereços.

Estas partes devem notificar imediatamente a Comissão de qualquer alteração aos mesmos, fornecendo todas as informações pertinentes, nomeadamente sobre qualquer alteração das suas atividades ligadas a operações de montagem nos termos das condições de suspensão.

Quadro 4

Partes objeto de exame

Nome	Endereço	País	Suspensão em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97	Data de produção de efeitos	Código adicional TARIC
In Cycles — Montagem e Comércio de Bicicletas Lda	Zona Industrial de Barrô Norte/Sul, N.o 976, Fração A/B e D, AP. 52, PT-3750-353 Barrô — Águeda	Portugal	Artigo 5.o	2.5.2014	B960
PANEX DINAMIC d.o.o.	Dr.Tome Bratkoviča 1, HR-40000 Čakovec	Croácia	Artigo 5.o	13.8.2014	B963
CICLI EUROPA s.r.l.	34 Via portella Bifuto, IT-93017 San Cataldo (CL)	Itália	Artigo 5.o	10.9.2014	C001
OLYMPIQUE SARL	ZA Les Epalits, FR-42610 Saint-Romain-le-Puy	França	Artigo 5.o	28.10.2014	C002
Interbike Spólka z o.o.	ul. Śląska 6/5, PL-42-200 Częstochowa	Polónia	Artigo 5.o	18.12.2014	C003
Kuisle & Kuisle GmbH	Füssener Straße 22 a, DE-87675 Stötten	Alemanha	Artigo 5.o	17.2.2015	C021
CycleSport North Ltd	363 Leach Place, Walton Summit Center, Preston GB-PR5 8AS	Reino Unido	Artigo 5.o	27.4.2015	C049
Firma Handlowo-Usługowo-Produkcyjna «Trans-Rower» Roman Tylec	Dąbie 47, PL-39-311 Zdziarzec	Polónia	Artigo 5.o	1.7.2015	C053

Artigo 6.o

Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros e as partes referidas nos artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o. A presente decisão é igualmente publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2015.

Pela Comissão

Cecilia MALMSTRÖM

Membro da Comissão

(1) JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.

(2) JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.

(3) JO L 17 de 21.1.1997, p. 17.

(5) JO L 119 de 23.4.2014, p. 67.

(6) JO C 299 de 5.9.2014, p. 7.

(7) Regulamento de Execução (UE) 2015/831 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que atualiza a lista de partes isentas do direito antidumping extensivo a certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 88/97, na sequência do exame iniciado pela Comunicação 2014/C 299/08 da Comissão (JO L 132 de 29.5.2015, p. 32).

(8) As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu.

(9) As partes deverão utilizar o seguinte endereço eletrónico: TRADE-BICYCLE-PARTS@ec.europa.eu.

(10) Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, de 8 de setembro de 1993, que cria um direito antidumping definitivo sobre as importações na comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China e que institui a cobrança definitiva do direito antidumping provisório (JO L 228 de 9.9.1993, p. 1).

segunda-feira, 21 de dezembro de 2015

Dec Exec (UE) 2015/2362 - direito anti-dumping - partes de bicicletas - China