Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco

Publicado no DR de 22 de Junho a Resolução da Assembleia da República n.º 66/2015  que aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012.