REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/366 DA COMISSÃO
de 1 de março de 2017
que institui direitos de compensação definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (1), nomeadamente o artigo 18.o,
Considerando o seguinte:
(...)
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. É instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino e células do tipo utilizado em módulos ou painéis fotovoltaicos de silício cristalino (as células têm uma espessura não superior a 400 micrómetros), atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8501310081, 8501310089, 8501320041, 8501320049, 8501330061, 8501330069, 8501340041, 8501340049, 8501612041, 8501612049, 8501618041, 8501618049, 8501620061, 8501620069, 8501630041, 8501630049, 8501640041, 8501640049, 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039) e originários ou expedidos da República Popular da China, exceto se estiverem em trânsito na aceção do artigo V do GATT.
São excluídos os seguintes tipos do produto da definição do produto em causa:
—
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carregadores solares que consistem em menos de seis células, são portáteis e fornecem eletricidade a dispositivos ou carregam baterias,
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—
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produtos fotovoltaicos de películas finas,
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—
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produtos fotovoltaicos de silício cristalino integrados de forma permanente em artigos elétricos cuja função não é a produção de eletricidade e que consomem a eletricidade produzida pela(s) célula(s) fotovoltaica(s) integradas de silício cristalino,
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—
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módulos ou painéis com uma tensão de saída não superior a 50 V DC e uma potência não superior a 50 W, apenas para utilização direta como carregadores de bateria em sistemas com as mesmas características de tensão e potência.
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2. A taxa do direito de compensação definitivo aplicável ao preço líquido, franco-fronteira da União, dos produtos não desalfandegado referidos no n.o 1 e fabricados pelas empresas a seguir enumeradas é a seguinte:
Empresa
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Taxa do direito (%)
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Código adicional TARIC
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Wuxi Suntech Power Co., Ltd.
Suntech Power Co., Ltd.
Wuxi Sunshine Power Co. Ltd.
Luoyang Suntech Power Co. Ltd.
Zhenjiang Ren De New Energy Science Technology Co., Ltd. Zhenjiang Rietech New Energy Science Technology Co., Ltd.
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4,9
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B796
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Yingli Energy (China) Co. Ltd.
Baoding Tianwei Yingli New Energy Resources Co. Ltd.
Hainan Yingli New Energy Resources Co. Ltd.
Hengshui Yingli New Energy Resources Co. Ltd.
Tianjin Yingli New Energy Resources Co. Ltd.
Lixian Yingli New Energy Resources Co. Ltd.
Baoding Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd.
Beijing Tianneng Yingli New Energy Resources Co. Ltd.
Yingli Energy (Beijing) Co. Ltd.
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6,3
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B797
|
Changzhou Trina Solar Energy Co. Ltd.
Trina Solar (Changzhou) Science & Technology Co. Ltd.
Changzhou Youze Technology Co. Ltd.
Trina Solar Energy (Shanghai) Co. Ltd.
Yancheng Trina Solar Energy Technology Co. Ltd.
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3,5
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B791
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JingAo Solar Co. Ltd.
Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd.
JA Solar Technology Yangzhou Co. Ltd.
Hefei JA Solar Technology Co. Ltd.
Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd.
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5,0
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B794
|
Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd.
LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd.
LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd.
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11,5
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B793
|
LDK Solar Hi-Tech (Hefei) Co. Ltd.
|
11,5
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B927
|
Delsolar (Wujiang) Ltd.
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0
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B792
|
Renesola Jiangsu Ltd.
Renesola Zhejiang Ltd.
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4,6
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B921
|
Jinko Solar Co. Ltd.
Jinko Solar Import and Export Co. Ltd.
ZHEJIANG JINKO SOLAR CO. LTD.
ZHEJIANG JINKO SOLAR TRADING CO. LTD.
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6,5
|
B845
|
Empresas constantes do anexo
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6,4
| |
Todas as outras empresas (136)
|
11,5
|
B999
|
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 2.o
1. As importações declaradas para introdução em livre prática para os produtos atualmente classificados no código NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), que são faturadas por empresas cujos compromissos são aceites pela Comissão e cujas firmas são referidas no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE, como subsequentemente alterada, estão isentas do direito de compensação instituído pelo artigo 1.o desde que:
a)
|
Uma empresa referida no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE, como subsequentemente alterada, tenha fabricado, expedido e faturado os produtos acima referidos, diretamente ou através da sua empresa coligada igualmente referida no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE, com as alterações que lhe foram posteriormente introduzidas, para as suas empresas coligadas na União, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias em livre circulação na União, ou para o primeiro cliente independente, na qualidade de importador e no contexto do desalfandegamento das mercadorias para introdução em livre prática na União; e
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b)
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Essas importações sejam acompanhadas por uma fatura do compromisso, ou seja, uma fatura comercial que contenha, pelo menos, os elementos e a declaração estipulados no anexo 2 do presente regulamento e
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c)
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Essas importações sejam acompanhadas por um certificado de compromisso de exportação em conformidade com o anexo 3 do presente regulamento; e
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d)
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As mercadorias declaradas e apresentadas às autoridades aduaneiras correspondam exatamente à descrição da fatura do compromisso.
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2. É constituída uma dívida aduaneira aquando da aceitação da declaração de introdução em livre prática:
a)
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Sempre que se estabeleça, em relação às mercadorias descritas no n.o 1, que pelo menos uma das condições enumeradas nesse número não é respeitada; ou
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b)
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Sempre que a Comissão denuncie, nos termos do artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037, a aceitação do compromisso por intermédio de um regulamento ou de uma decisão, referindo-se a transações específicas, e declare inválidas as faturas no âmbito do compromisso pertinente.
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Artigo 3.o
As empresas cujos compromissos foram aceites pela Comissão, cujas firmas são enumeradas no anexo da Decisão de Execução 2013/707/UE, como subsequentemente alterada, e que estão sujeitas a determinadas condições especificadas na mesma, emitirão igualmente uma fatura para as transações que não estejam isentas dos direitos de compensação. A referida fatura é uma fatura comercial contendo, pelo menos, os elementos estabelecidos no anexo 4 do presente regulamento.
Artigo 4.o
1. O direito de compensação definitivo aplicável a «todas as outras empresas» instituído pelo artigo 1.o, n.o 2, é tornado extensivo às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células), expedidos da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia e de Taiwan, atualmente classificados nos códigos NC ex 8501 31 00, ex 8501 32 00, ex 8501 33 00, ex 8501 34 00, ex 8501 61 20, ex 8501 61 80, ex 8501 62 00, ex 8501 63 00, ex 8501 64 00 e ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8501310082, 8501310083, 8501320042, 8501320043, 8501330062, 8501330063, 8501340042, 8501340043, 8501612042, 8501612043, 8501618042, 8501618043, 8501620062, 8501620063, 8501630042, 8501630043, 8501640042, 8501640043, 8541409022, 8541409023, 8541409032, 8541409033), com exceção dos produzidos pelas empresas abaixo indicadas:
País
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Empresa
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Código adicional TARIC
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Malásia
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AUO — SunPower Sdn. Bhd.
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C073
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Flextronics Shah Alam Sdn. Bhd.
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C074
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Hanwha Q CELLS Malaysia Sdn. Bhd.
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C075
| |
Panasonic Energy Malaysia Sdn. Bhd.
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C076
| |
TS Solartech Sdn. Bhd.
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C077
| |
Taiwan
|
ANJI Technology Co., Ltd.
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C058
|
AU Optronics Corporation
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C059
| |
Big Sun Energy Technology Inc.
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C078
| |
EEPV Corp.
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C079
| |
E-TON Solar Tech. Co., Ltd.
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C080
| |
Gintech Energy Corporation
|
C081
| |
Gintung Energy Corporation
|
C082
| |
Inventec Energy Corporation
|
C083
| |
Inventec Solar Energy Corporation
|
C084
| |
LOF Solar Corp.
|
C085
| |
Ming Hwei Energy Co., Ltd.
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C086
| |
Motech Industries, Inc.
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C087
| |
Neo Solar Power Corporation
|
C088
| |
Perfect Source Technology Corp.
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C089
| |
Ritek Corporation
|
C090
| |
Sino-American Silicon Products Inc.
|
C091
| |
Solartech Energy Corp.
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C092
| |
Sunengine Corporation Ltd.
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C093
| |
Topcell Solar International Co., Ltd.
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C094
| |
TSEC Corporation
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C095
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Win Win Precision Technology Co., Ltd.
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C096
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2. A aplicação das isenções concedidas às empresas expressamente mencionadas no n.o 1 do presente artigo ou autorizadas pela Comissão em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, está subordinada à apresentação às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de uma fatura comercial válida pelo produtor ou expedidor, na qual deve figurar uma declaração datada e assinada por um funcionário da entidade emissora dessa fatura, identificado pelo nome e função. No caso das células fotovoltaicas de silício cristalino, essa declaração tem a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de células fotovoltaicas de silício cristalino vendido para exportação para a União Europeia e abrangido pela presente fatura foi produzido por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata». No caso dos módulos fotovoltaicos de silício cristalino, essa declaração tem a seguinte redação: «Eu, abaixo assinado(a), certifico que o (volume) de módulos fotovoltaicos de silício cristalino vendido para exportação para a União Europeia abrangido pela presente fatura foi produzido
i)
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por (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa); OU
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ii)
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por um terceiro subcontratado pela (firma e endereço) (código adicional TARIC) em (país em causa)
(riscar o que não interessa) tendo as células fotovoltaicas de silício cristalino sido produzidas por (firma e endereço da empresa) (código adicional TARIC [a acrescentar se o país em causa estiver sujeito a medidas iniciais ou a medidas antievasão em vigor]) em (país em causa). Declaro que a informação prestada na presente fatura é completa e exata». Se essa fatura não for apresentada e/ou se um dos ou ambos os códigos adicionais TARIC não constarem da declaração supramencionada, aplica-se a taxa do direito aplicável a «todas as outras empresas», sendo requerida a declaração do código adicional TARIC B999 na declaração aduaneira. |
3. Salvo especificação em contrário, são aplicáveis as disposições em vigor em matéria de direitos aduaneiros.
Artigo 5.o
É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas de compensação aplicáveis às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (137), iniciado nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037.
Artigo 6.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento vigora por um período de 18 meses.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 1 de março de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
