Reg Exec (UE) 2016/346 - elementos a incluir no Sistema de Informação Aduaneiro

JOUE

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/346 DA COMISSÃO

de 10 de março de 2016

que determina os elementos a incluir no Sistema de Informação Aduaneiro

A COMISSÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho, de 13 de março de 1997, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 1,

Considerando o seguinte:

(1)

O objetivo do Sistema de Informação Aduaneiro (SIA) consiste em apoiar as autoridades competentes na prevenção, investigação e repressão das operações contrárias às regulamentações aduaneira e agrícola. A fim de atingir este objetivo, as autoridades competentes dos Estados-Membros introduzem no SIA informações sobre eventos relevantes, tais como a apreensão ou a retenção de mercadorias. Para que o CIS continue a responder às necessidades das autoridades competentes, é necessário atualizar a lista de elementos a incluir no SIA.

(2)

Cada evento declarado no SIA inclui um conjunto de elementos essenciais necessários para a interpretação adequada do caso. A fim de que as autoridades competentes possam identificar facilmente os casos ou eventos específicos no SIA, deve ser possível pesquisar referências de casos no sistema, sendo portanto necessário introduzir a referência do caso entre os elementos a incluir no SIA.

(3)

As atividades fraudulentas implicam normalmente a participação ativa de uma ou mais pessoas. A identificação correta e inequívoca das pessoas envolvidas em atividades que são potencialmente fraudulentas é da maior importância para o êxito da investigação dos eventos. Os dados relativos às empresas e às pessoas envolvidas em atividades fraudulentas ou potencialmente fraudulentas devem, por conseguinte, ser comunicados no SIA.

(4)	Devido ao facto de o modus operandi da fraude comercial e o método de dissimulação dependerem do meio de transporte, é importante prever que as informações pormenorizadas sobre o meio de transporte façam parte dos elementos a incluir no SIA.

(5)

Os meios de transporte, que não sejam economicamente justificados, são considerados indicadores importantes de certos tipos de fraude, como por exemplo a declaração enganosa da origem. É, por conseguinte, relevante conhecer os pormenores das rotas utilizadas para o transporte de mercadorias, uma vez que podem ser importantes para identificar atividades fraudulentas. Por conseguinte, as informações sobre o itinerário são consideradas essenciais para a prossecução correta das investigações sobre as fraudes aduaneiras e devem constar dos elementos a incluir no SIA.

(6)	Os direitos aduaneiros e as outras imposições variam de acordo com as especificidades da mercadoria. A fim de assegurar o acompanhamento adequado de casos ou de eventos declarados no SIA, as especificações relativas às mercadorias em causa devem, por conseguinte, ser introduzidas no sistema.

(7)

A análise da apreensão, confisco ou retenção concreta de mercadorias contribui para o desenvolvimento de medidas que permitam evitar no futuro a repetição do mesmo tipo de fraude aduaneira. Por conseguinte, é considerado importante incluir informações pertinentes relativas à apreensão, retenção ou confisco no SIA.

(8)	Todas as medidas tomadas pelas autoridades competentes devem ser justificáveis e, por conseguinte, baseadas em indicadores de riscos apropriados. É, por conseguinte, necessário incluir informações sobre a avaliação dos riscos no SIA.

(9)	Consoante o caso, a documentação pertinente a anexar aos dados introduzidos no SIA pode variar significativamente. Pode incluir, nomeadamente, documentos comerciais obtidos pelas autoridades competentes.

(10)	As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo Regulamento (CE) n.o 515/97,

ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

Artigo 1.o

Elementos

Os elementos a incluir na base de dados do SIA nas categorias a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 515/97 são os seguintes:

a)	Elementos comuns a todas as categorias constantes do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 515/97: — referência do caso, — informações de base relativas ao caso, — anexo de documentos relevantes;

b)	Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 515/97: — informações pormenorizadas sobre as mercadorias, — documentos, — informações relativas à apreensão, retenção ou confisco, — medidas, — indicadores de risco, — observações;

c)	Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 515/97: — informações pormenorizadas sobre o meio de transporte, — documentos, — itinerário, — medidas, — indicadores de risco, — observações;

d)	Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 515/97: — dados relativos a empresas envolvidas, — documentos, — medidas, — indicadores de risco, — observações;

e)	Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 515/97: — dados relativos a pessoas envolvidas, — documentos, — medidas, — indicadores de risco, — observações;

f)	Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 515/97: — informações específicas sobre tendências em matéria de fraude, — indicadores de risco;

g)	Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 515/97: — informações pormenorizadas sobre a disponibilidade de conhecimentos especializados;

h)	Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 515/97: — informações relativas à apreensão, retenção ou confisco, — medidas, — indicadores de risco;

i)	Elementos adicionais relativamente à categoria constante do artigo 24.o, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 515/97: — informações relativas à apreensão, retenção ou confisco, — medidas, — indicadores de risco.

São fornecidas no anexo do presente regulamento informações adicionais em relação aos elementos acima referidos.

Artigo 2.o

Revogação

É suprimido o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 696/98 da Comissão (2).

Artigo 3.o

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável a partir de 1 de setembro de 2016.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.

Feito em Bruxelas, em 10 de março de 2016.

Pela Comissão

O Presidente

Jean-Claude JUNCKER

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(1)  JO L 82 de 22.3.1997, p. 1.

(2)  Regulamento (CE) n.o 696/98 da Comissão, de 27 de março de 1998, que aplica o Regulamento (CE) n.o 515/97 do Conselho relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a correta aplicação das regulamentações aduaneira e agrícola (JO L 96 de 28.3.1998, p. 22).

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ANEXO

a)	REFERÊNCIA DO CASO — Número de identificação do caso — Referência do documento — Número de referência nacional — Síntese — Serviço — Pessoa de contacto — Data

b)	INFORMAÇÕES DE BASE RELATIVAS AO CASO — Tipo de fraude — Tipo de relatório — Meio de transporte — Qualidade das informações

c)	DOCUMENTOS — Tipo — Número — Pagamento do frete — Data de expedição — Local de expedição

d)

— DADOS RELATIVOS A PESSOAS ENVOLVIDAS — Envolvimento — Nome próprio — Apelido — Apelido de solteira — Pseudónimo — Sexo — Eventuais características físicas específicas e permanentes — Local de nascimento — Data de nascimento — Nacionalidade — Endereço — Rua — Número — Caixa postal — Código postal — Cidade — País — Telefone/telemóvel — Fax/Correio eletrónico — Documentos de identidade — Tipo de documento — Número do documento — Data de expedição — Local de expedição — País — Bagagem — Categoria — Tipo — Marca — Número de etiqueta — Movimentação — Bilhetes — Data de aquisição — Modo de pagamento — Emitido em (país) — Emitido por — Início de viagem — Duração da estadia (dias) — Numerário — Declarado — Utilização prevista — Proveniência — Moeda — Tipo de numerário — Montante — Montante convertido (EUR) — Advertência

e)	DADOS RELATIVOS ÀS EMPRESAS ENVOLVIDAS — Envolvimento — Nome — Designação social — Tipo de registo — Número de registo (1) — Endereço* — Rua — Número — Caixa postal — Código postal — Cidade — País — Telefone/telemóvel — Fax/Correio eletrónico

f)	INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE O MEIO DE TRANSPORTE 6.1 CONTENTOR — Tipo — Número — Situação — Número dos selos — Dimensão

g)	6.2 TRANSPORTE RODOVIÁRIO — Tipo — Tipo de registo — Nacionalidade — Marca — Chapa de matrícula — Cor — Nomes ou logótipos impressos — Número dos selos

h)	6.3 NAVIO PEQUENO — Tipo — Nome — Bandeira — Porto de registo — Comprimento — Unidade de comprimento — Arqueação expressa em arqueação bruta — convenção ICT — Cor — Tipo de registo do navio — Número de registo do navio

i)	6.4 NAVIO DE COMÉRCIO — Tipo — Nome — Bandeira — Tipo de registo do navio — Número de registo do navio

j)	6.5 TRANSPORTE FERROVIÁRIO — Tipo — Número de comboio — Empresa — Nacionalidade — Número do vagão — Número dos selos

k)	6.6 TRANSPORTE AÉREO — Tipo — Número de voo — Tipo de transporte — Companhia aérea — Número de registo — Transportadora — Chapa de matrícula — NRM — Movimentação — Número dos selos 6.7 CORREIO RÁPIDO — Tipo — Número de voo — Transportadora — Chapa de matrícula — NRM

l)	ITINERÁRIO — Etapa — Data — País — Local — Tipo de local — Latitude — Longitude — Meio de transporte

m)

INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE AS MERCADORIAS — Situação das mercadorias — Tipo de mercadoria — Descrição — Categoria — Código SH/NC/Taric (6, 8, 10 dígitos) — Procedimento aduaneiro — Montante total faturado — Moeda — Montante convertido (EUR) — Marca — Fabricante — Quantidade — Unidade — Peso bruto — Volume — Peso líquido — Rótulos/avisos (afixados) — Advertência 8.1 CAMPOS ADICIONAIS PARA O TOBACO — Tipo de produto 8.2 CAMPOS ADICIONAIS PARA PRECURSORES DE DROGAS — Tipo de medicamentos — Quantidade — Unidade — Logótipos 8.3 CAMPOS ADICIONAIS PARA NUMERÁRIO — Utilização prevista — Proveniência — Montante — Tipo de numerário — Quantidade

n)	INFORMAÇÕES RELATIVAS À APREENSÃO, RETENÇÃO OU CONFISCO — Situação — Data — País — Tipo de local — Local de apreensão — Latitude — Longitude — Modus Operandi — Tipo de dissimulação — Pormenores da dissimulação — Serviço

o)	MEDIDAS — Medida solicitada — Justificação da medida — Modus Operandi suspeito — Tipo de dissimulação suspeito — Medida tomada — Data

p)	INDICADORES DE RISCO

q)	OBSERVAÇÕES — Observações

r)	DOCUMENTOS PERTINENTES EM ANEXO — Referência

s)	INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE TENDÊNCIAS EM MATÉRIA DE FRAUDE

t)	INFORMAÇÕES PORMENORIZADAS SOBRE A DISPONIBILIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECIALIZADOS

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(1)  Este elemento não pode ser completado caso seja possível a identificação de uma pessoa singular.