REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/67 DA COMISSÃO
de 16 de janeiro de 2019
que institui medidas de salvaguarda relativamente às importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (UE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 26.o,
Considerando que:
...
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
1. Os direitos da Pauta Aduaneira Comum são temporariamente restabelecidos sobre as importações de arroz índica originário do Camboja e de Mianmar, atualmente classificado nos códigos NC 1006 30 27, 1006 30 48, 1006 30 67 e 1006 30 98.
2. O direito aplicável em EUR por tonelada do produto descrito no n.o 1 é de 175 EUR no primeiro ano, 150 EUR no segundo ano e 125 EUR no terceiro ano a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
3. Se a Comissão proceder ao ajustamento do direito da Pauta Aduaneira Comum nos termos do artigo 180.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, o direito aduaneiro referido no n.o 2 deve ser fixado no nível mais baixo da Pauta Aduaneira Comum ajustada e do direito pautal referido no n.o 2.
Artigo 2.o
As importações dos produtos referidos no artigo 1.o já expedidos para a União na data de entrada em vigor do presente regulamento, desde que o destino dos mesmos não possa ser alterado, não ficam sujeitas ao direito especificado no artigo 1.o, n.o 2.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 16 de janeiro de 2019.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
