REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/1517 DA COMISSÃO
de 11 de outubro de 2018
que estabelece regras pormenorizadas de execução de determinadas disposições do Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/581 do Conselho, de 16 de abril de 2018, que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves (1), nomeadamente o artigo 1.o, n.os 1 e 2, e o artigo 2.o, n.os 1 e 2,
Considerando o seguinte:
(1)
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A suspensão de direitos aduaneiros prevista no Regulamento (UE) 2018/581 só se aplica a certas mercadorias destinadas a ser incorporadas ou utilizadas em aeronaves e suas partes. A Comissão deve estabelecer uma lista das referidas mercadorias por referência aos seus códigos da Nomenclatura Combinada.
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(2)
|
Para que as mercadorias beneficiem da suspensão de direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum prevista no Regulamento (UE) 2018/581, é necessário que um determinado certificado-tipo, por exemplo um certificado autorizado de aptidão para o serviço (Formulário 1) da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) ou um equivalente, seja disponibilizado às autoridades aduaneiras. A AESA celebrou acordos bilaterais de segurança da aviação ou acordos técnicos com certos países terceiros que emitem esses tipos de certificados. Por conseguinte, há que ter em conta os certificados emitidos por esses países, equivalentes ao Formulário 1 da AESA.
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(3)
|
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
A lista de posições, subposições e códigos da Nomenclatura Combinada, tal como constam do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), de mercadorias que beneficiam da suspensão de direitos prevista no artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/581 é estabelecida no anexo I do presente regulamento.
Artigo 2.o
A lista de certificados que são considerados equivalentes a certificados autorizados de aptidão para o serviço (Formulário 1 da AESA), a que se refere o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/581, é estabelecida no anexo II do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 11 de outubro de 2018.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
ANEXO I
Lista de posições, subposições e códigos NC da Nomenclatura Combinada (1) a que se refere o artigo 1.o
Capítulo
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Lista de posições e subposições da Nomenclatura Combinada
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Posições SH
|
Subposições SH
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Códigos NC
| |
27
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2712 10
|
2710 19 81 , 2710 19 83 , 2710 19 87
| |
28
|
2804 40 , 2811 21 , 2818 20
| ||
29
|
2919 , 2933
|
2922 19
|
2916 39 90
|
32
|
3203 a 3214
| ||
34
|
3402
|
3403 19 , 3403 99
| |
35
|
3506
| ||
36
|
3601 , 3603 e 3604
| ||
38
|
3809 a 3815 , 3819 , 3820 , 3824
| ||
39
|
3903 , 3904 , 3905 , 3906 , 3908 , 3909 , 3910 , 3911 , 3915 , 3916 , 3917 , 3918 a 3926
|
3901 20 , 3902 10 , 3902 30 , 3907 30 , 3907 40 , 3907 91 ,
| |
40
|
4007 a 4013 , 4016
| ||
42
|
4205
| ||
45
|
4504
| ||
52
|
5204 , 5205 , 5209 , 5211 , 5212
| ||
53
|
5310
|
5309 29
| |
54
|
Todas as posições
| ||
55
|
Todas as posições
| ||
56
|
Todas as posições
| ||
57
|
Todas as posições
| ||
58
|
Todas as posições
| ||
59
|
Todas as posições
| ||
60
|
6006
| ||
63
|
6303 , 6305
|
6304 92 , 6304 93 , 6304 99 , 6306 12 , 6307 20 , 6307 90
| |
65
|
6506 10
| ||
68
|
6812 , 6813
| ||
69
|
6903 , 6909
| ||
70
|
7007 , 7008 , 7009 , 7011 , 7014 , 7019 , 7020
|
7002 39 , 7015 90
| |
73
|
7303 , 7307 , 7309 , 7310 , 7311 , 7315 , 7318 , 7320 , 7322 a 7326
| ||
74
|
7407 a 7413 , 7415 , 7418 , 7419
| ||
75
|
7505 , 7506 , 7507
| ||
76
|
7601 , 7603 a 7614 , 7616
|
7615 20
| |
78
|
7804 11 , 7804 19 , 7806 00
| ||
79
|
7901 , 7905 , 7907
| ||
81
|
Todas as posições
| ||
82
|
8203 a 8207 , 8210 , 8211
| ||
83
|
8301 , 8302 , 8303 , 8307 a 8311
| ||
84
|
8405 , 8407 , 8409 , 8411 a 8414 , 8418 , 8419 , 8421 a 8424 , 8431 , 8443 , 8467 , 8479 , 8481 a 8484 e 8487
|
8406 90 , 8408 90 , 8410 90 , 8415 81 a 8415 90 , 8427 90 , 8455 30 , 8455 90
| |
85
|
8501 a 8508 , 8511 , 8512 , 8513 , 8516 , 8518 , 8519 , 8521 , 8522 , 8525 a 8531 , 8535 a 8540 , 8543 , 8544 , 8545 , 8546 , 8547
|
8548 90
| |
87
|
8716 80
| ||
88
|
8803 , 8804 , 8805
| ||
89
|
8907
|
8906 90 ,
| |
90
|
9002 , 9005 , 9006 , 9007 , 9013 , 9014 , 9015 , 9017 , 9020 , 9025 , 9027 a 9033
|
9001 10 , 9001 20 , 9001 90 , 9010 60 , 9022 90
| |
91
|
9104 , 9106 , 9107 , 9109 , 9114
|
9110 12 , 9110 90
| |
92
|
9208 90
| ||
94
|
9403 , 9404 , 9405
|
9401 90 10
| |
96
|
9606 , 9607
|
9603 50 , 9603 90 , 9617 00
| |
(1) Como consta do anexo do Regulamento de Execução (UE) 2017/1925 da Comissão, de 12 de outubro de 2017, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282 de 31.10.2017, p. 1).
ANEXO II
Lista de certificados equivalentes a que se refere o artigo 2.o
Autoridade da aviação
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Certificado de aptidão para o serviço
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Joint Aviation Authorities (Europe) [Autoridades Comuns de Aviação (Europa)]
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JAA FORM 1
| ||||
Federal Aviation Administration (USA) [Administração Federal da Aviação (EUA)]
|
FAA Form 8130-3
| ||||
Transport Canada Civil Aviation (Departamento de Transportes do Canadá — Aviação Civil)
|
TCCA FORM ONE
TCCA 24-0078
| ||||
National Civil Aviation Agency (Brazil) [Agência Nacional de Aviação Civil (Brasil)]
|
Form F-100-01 (SEGVOO 003)
| ||||
Directorate General of Civil Aviation (Turkey) [Direção-Geral de Aviação Civil (Turquia)]
|
SHGM FORM 1
| ||||
Civil Aviation Safety Authority (Australia) [Autoridade de Segurança da Aviação Civil (Austrália)]
|
CASA FORM 1
| ||||
Civil Aviation Authority of Singapore (Autoridade da Aviação Civil de Singapura)
|
| ||||
Japan Civil Aviation Bureau (Autoridade da Aviação Civil do Japão)
|
Form 18
| ||||
Civil Aviation Administration of China (Administração da Aviação Civil da China)
|
CAAC Form AAC-038
| ||||
Civil Aviation Department (Hong Kong) [Departamento de Aviação Civil (Hong Kong)]
|
CAD FORM ONE
| ||||
Civil Aviation Authority of Vietnam (Autoridade da Aviação Civil do Vietname)
|
CAAV FORM ONE
| ||||
Directorate General of Civil Aviation (Indonesia) [Direção-Geral de Aviação Civil (Indonésia)]
|
DAAO Form 21-18
| ||||
Civil Aviation Authority of the Philippines (Autoridade da Aviação Civil das Filipinas)
|
CAAP FORM 1
| ||||
General Authority of Civil Aviation (Saudi Arabia) [Autoridade Geral da Aviação Civil (Arábia Saudita)]
|
GACA SS&AT _F8130-3
| ||||
General Civil Aviation Authority (United Arab Emirates) [Autoridade Geral da Aviação Civil (Emirados Árabes Unidos)]
|
AW FORM 1
| ||||
Civil Aviation Authority of New Zealand (Autoridade da Aviação Civil da Nova Zelândia)
|
Statement of compliance with airworthiness requirements
CAA FORM 8110-3
| ||||
Federal Air Transport Agency of the Russian Federation (Agência Federal do Transporte Aéreo da Federação da Rússia)
|
AIRWORTHINESS APPROVAL TAG
Form C-5
| ||||
Moroccan Civil Aviation Authority (Autoridade da Aviação Civil de Marrocos)
|
MCAA Form
|
