REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/612 DA COMISSÃO
de 9 de abril de 2019
relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (1), nomeadamente o artigo 57.o, n.o 4, e o artigo 58.o, n.o 2,
Considerando o seguinte:
(1)
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A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (2), importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
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(2)
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O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
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(3)
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Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos estabelecidos na coluna 3 do referido quadro.
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(4)
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É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas em relação às mercadorias em causa no presente regulamento e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares, durante um determinado período, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Conselho. Esse período deve ser de três meses.
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(5)
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As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2 do referido quadro.
Artigo 2.o
As informações pautais vinculativas que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento podem continuar a ser invocadas, em conformidade com o artigo 34.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 952/2013, por um período de três meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento.
Artigo 3.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2019.
Pela Comissão
Em nome do Presidente,
Stephen QUEST
Diretor-Geral
Direção-Geral da Fiscalidade e da União Aduaneira
(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
ANEXO
Descrição das mercadorias
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Classificação
(Código NC)
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Fundamentos
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(1)
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(2)
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(3)
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6304 92 00
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A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1, 3 b) e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelo descritivo dos códigos NC 6304 e 6304 92 00 .
O artigo não se destina essencialmente ao divertimento de crianças, uma vez que não pode ser deslocado, nem é uma tenda de brinquedo (ver também as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) relativas à posição 9503 letra D), primeiro parágrafo, ponto xxiii)). Tendo em conta as suas características objetivas (instabilidade, construção, janelas altas, necessidade de fixação através dos parafusos), o artigo não se destina a servir de brinquedo, servindo antes para fins decorativos. Portanto, está excluída a classificação na posição 9503 como «outros brinquedos».
Trata-se de um artigo para guarnição de interiores de matéria têxtil destinado a quartos de criança (ver também as NESH relativas à posição 6304 ).
Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 6304 92 00 como outros artigos para guarnição de interiores, excluindo os da posição 9404 , exceto de malha, de algodão.
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6304 92 00
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A classificação é determinada pelas disposições das Regras Gerais 1 e 6 para a interpretação da Nomenclatura Combinada e pelos descritivos dos códigos NC 6304 e 6304 92 00 .
O artigo não se destina essencialmente ao divertimento de crianças, uma vez que cobre o espaço situado sob a cama (ver também as NESH relativas à posição 9503 letra D), primeiro parágrafo).
Portanto, está excluída a classificação na posição 9503 como «outros brinquedos».
Trata-se de um artigo para guarnição de interiores de matéria têxtil destinado a quartos de criança (ver também as NESH relativas à posição 6304 ).
Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 6304 92 00 como outros artigos para guarnição de interiores, excluindo os da posição 9404 , exceto de malha, de algodão.
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Artigo 2
Artigo 1
Estes artigos não se encontram presentes
(*1) A imagem destina-se a fins meramente informativos.
