REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1092 DA COMISSÃO
de 20 de junho de 2017
que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/670, que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros
A COMISSÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/478 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), nomeadamente o artigo 10.o,
Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/755 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros (2), nomeadamente o artigo 7.o,
Após consulta do Comité das Medidas de Salvaguarda e do Regime Comum Aplicável às Exportações,
Considerando o seguinte:
(1)
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Na sequência da entrada em vigor do Regulamento de Execução (UE) 2016/670 da Comissão (3), a Comissão recebeu um certo número de observações dos operadores económicos e das autoridades nacionais competentes. Após ter analisado atentamente essas observações, concluiu que são apropriadas certas alterações aos anexos do Regulamento de Execução (UE) 2016/670.
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(2)
|
O procedimento para a emissão do documento de vigilância deve ser clarificado.
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(3)
|
Os produtos sujeitos a vigilância prévia e inscritos na posição 7318 do Sistema Harmonizado (SH) são normalmente objeto de transações numerosas, mas relativamente pequenas e frequentemente realizadas com base num sistema «just in time». Tendo em conta as especificidades deste modelo comercial, as importações destes produtos cujo peso líquido não exceda 5 000 kg devem ser excluídas do âmbito de aplicação do Regulamento de Execução (UE) 2016/670, a fim de reduzir ao mínimo quaisquer restrições desnecessárias e não perturbar as atividades das empresas que operam neste setor, em especial as empresas próximas das fronteiras.
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(4)
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Afigura-se claramente que que existem erros formais no anexo I. Assim, torna-se necessário suprimir a posição SH 7303 do anexo I do Regulamento de Execução (UE) 2016/670 e aditar a posição SH 7229.
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(5)
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Na sequência das observações recebidas das autoridades nacionais competentes, afigura-se igualmente necessário atualizar os contactos do anexo II do Regulamento de Execução (UE) 2016/670.
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(6)
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As autoridades nacionais devem ser encorajadas a aceitar a versão eletrónica do documento de vigilância,
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ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.o
O Regulamento de Execução (UE) 2016/670 é alterado do seguinte modo:
1)
|
No artigo 1.o, n.o 1, a última frase passa a ter a seguinte redação:
«Esta disposição aplica-se às importações cujo peso líquido exceda 2 500 kg, estabelecido para cada código TARIC, e 5 000 kg, para cada código TARIC sujeito a vigilância prévia e classificado na posição SH 7318.».
|
2)
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No artigo 2.o, o n.o 9 passa a ter a seguinte redação:
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3)
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O anexo I é substituído pelo texto do anexo I do presente regulamento.
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4)
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O anexo II é substituído pelo texto do anexo II do presente regulamento.
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Artigo 2.o
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir de 11 de julho de 2017.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 20 de junho de 2017.
Pela Comissão
O Presidente
Jean-Claude JUNCKER
(3) Regulamento de Execução (UE) 2016/670 da Comissão, de 28 de abril de 2016, que sujeita a vigilância prévia da União as importações de determinados produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros (JO L 115 de 29.4.2016, p. 37).
ANEXO I
«
»
ANEXO I
Lista de produtos sujeitos a vigilância prévia da União
7207 11 14
7208
7209
7210
7211
7212
7213
7214
7215
7216
7217
7219
7220
7221
7222
7223
7225
7226
7227
7228
7229
7301
7302
7304
7305
7306
7307 19 10
7307 23
7307 91 00
7307 93 11
7307 93 19
7307 99 80
7318 12 90
7318 14 91
7318 14 99
7318 15 42
7318 15 58
7318 15 68
7318 15 82
7318 15 88
7318 15 95
7318 16 40
7318 16 92
7318 16 99
7318 19 00
7318 21 00
7318 22 00
ANEXO II
«
ANEXO II
СПИСЪК НА КОМПЕТЕНТНИТЕ НАЦИОНАЛНИ ОРГАНИ
LISTA DE LAS AUTORIDADES NACIONALES COMPETENTES
SEZNAM PŘÍSLUŠNÝCH VNITROSTÁTNÍCH ORGÁNŮ
LISTE OVER KOMPETENTE NATIONALE MYNDIGHEDER
LISTE DER ZUSTÄNDIGEN BEHÖRDEN DER MITGLIEDSTAATEN
PÄDEVATE RIIKLIKE ASUTUSTE NIMEKIRI
ΔΙΕΥΘΥΝΣΕΙΣ ΤΩΝ ΑΡΧΩΝ ΕΚΔΟΣΗΣ ΑΔΕΙΩΝ ΤΩΝ ΚΡΑΤΩΝ ΜΕΛΩΝ
LIST OF THE COMPETENT NATIONAL AUTHORITIES
LISTE DES AUTORITÉS NATIONALES COMPÉTENTES
POPIS NADLEŽNIH NACIONALNIH TIJELA
ELENCO DELLE COMPETENTI AUTORITÀ NAZIONALI
VALSTU KOMPETENTO IESTĀŽU SARAKSTS
ATSAKINGŲ NACIONALINIŲ INSTITUCIJŲ SĄRAŠAS
AZ ILLETÉKES NEMZETI HATÓSÁGOK LISTÁJA
LISTA TAL-AWTORITAJIET NAZZJONALI KOMPETENTI
LIJST VAN BEVOEGDE NATIONALE INSTANTIES
WYKAZ WŁAŚCIWYCH ORGANÓW KRAJOWYCH
LISTA DAS AUTORIDADES NACIONAIS COMPETENTES
LISTA AUTORITĂȚILOR NAȚIONALE COMPETENTE
ZOZNAM PRÍSLUŠNÝCH ŠTÁTNYCH ORGÁNOV
SEZNAM PRISTOJNIH NACIONALNIH ORGANOV
LUETTELO TOIMIVALTAISISTA KANSALLISISTA VIRANOMAISISTA
FÖRTECKNING ÖVER BEHÖRIGA NATIONELLA MYNDIGHETER
BELGIQUE/BELGIË
Service public fédéral de l'économie, des PME, des classes moyennes et de l'énergie
|
Direction générale du potentiel économique
|
Service des licences
|
rue du Progrès 50
|
B-1210 Bruxelles
|
Fax (32-2) 277 50 63
|
Federale Overheidsdienst Economie, KMO,
|
Middenstand & Energie
|
Algemene Directie Economisch Potentieel
|
Dienst Vergunningen
|
Vooruitgangstraat 50
|
B-1210 Brussel
|
Fax (32-2) 277 50 63
|
БЪЛГАРИЯ
Министерство на икономиката
|
дирекция “Регистриране, лицензиране и контрол”
|
ул. “Славянска” № 8
|
1052 София
|
Факс: (359-2) 981 50 41
|
Fax (359-2) 980 47 10
|
ČESKÁ REPUBLIKA
Ministerstvo průmyslu a obchodu
|
Licenční správa
|
Na Františku 32
|
CZ-110 15 Praha 1
|
Fax (420) 224 21 21 33
|
DANMARK
Danish Business Authority
|
Ministry of Industry, Business and Financial Affairs
|
Langelinie Allé 17
|
DK-2100 Copenhagen O
|
Phone: +45 3529 1500
|
E-mail: importregistreri@erst.dk
|
DEUTSCHLAND
Bundesamt für Wirtschaft und Ausfuhrkontrolle,
|
(BAFA)
|
Frankfurter Straße 29—35
|
D-65760 Eschborn 1
|
Fax (49) 6196 90 88 00
|
Email: einfuhr@bafa.bund.de
|
EESTI
Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium
|
Harju 11
|
EE-15072 Tallinn
|
Faks: +372 631 3660
|
IRELAND
Department of Jobs, Enterprise and Innovation
|
Import/Export Licensing Unit
|
23 Kildare Street
|
IE- Dublin 2
|
Fax: + 353-1-631 25 62
|
ΕΛΛΑΔΑ
Υπουργείο Οικονομίας και Ανάπτυξης
|
Γενική Διεύθυνση Διεθνούς Οικονομικής και Εμπορικής Πολιτικής
|
Δ/νση Συντονισμού Εμπορίου και Εμπορικών Καθεστώτων
|
Τμήμα Β': Ειδικών Καθεστώτων Εισαγωγών
|
Οδός Κορνάρου 1
|
GR 105 63 Αθήνα
|
Τηλ..: +0 210 3286041-43
|
Φαξ: +30 210 3286094
|
Email: e3a@mnec.gr
|
ESPAÑA
Ministerio de Economía y Competitividad
|
Secretaría de Estado de Comercio
|
Subdirección General de Política Comercial de la Unión Europea y Comercio Internacional de Productos Industriales
|
Paseo de la Castellana 162, 28046 Madrid
|
(+ 34) 91 349 36 70
|
vigilanciasiderurgica@comercio.mineco.es
|
FRANCE
Ministère de l'économie, de l'industrie et du numérique
|
Direction générale des entreprises
|
Bureau des matériaux
|
67, rue Barbès
|
BP 80001
|
94201 Ivry-sur-Seine Cedex
|
Tél +33.1.79.84.33.52
|
surveillance-acier.dge@finances.gouv.fr
|
REPUBLIKA HRVATSKA
Ministarstvo financija
|
Carinska uprava
|
Alexandera von Humboldta 4a
|
10000 Zagreb
|
Tel. (385) 1 6211321
|
Fax (385) 1 6211014
|
ITALIA
Ministero dello Sviluppo Economico
|
Direzione Generale per la Politica Commerciale
|
DIV. III
|
Viale America, 341
|
I-00144 Roma
|
Fax (39) 06 59 93 26 36
|
E-mail: dgpci.div3@mise.gov.it
|
ΚΥΠΡΟΣ
Υπουργείο Ενέργειας, Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού
|
Υπηρεσία Εμπορίου
|
Κλάδος Έκδοσης Αδειών Εισαγωγής/Εξαγωγής
|
Οδός Ανδρέα Αραούζου Αρ. 6
|
CY-1421 Λευκωσία
|
Φαξ (357) 22 37 54 43, (357) 22 37 51 20
|
pevgeniou@mcit.gov.cy
|
LATVIJA
Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
|
K. Valdemāra iela 3
|
LV-1395 Rīga
|
Fakss: +371-67 828 121
|
licencesana@mfa.gov.lv
|
LIETUVA
Lietuvos Respublikos ūkio ministerija
|
Investicijų ir eksporto departamentas
|
Gedimino pr. 38/2
|
LT-01104 Vilnius
|
Faks. +370 706 64 762
|
vienaslangelis@ukmin.lt
|
LUXEMBOURG
Ministère de l'économie et du commerce extérieur
|
Office des licences
|
BP 113
|
L-2011 Luxembourg
|
Fax (352) 46 61 38
|
MAGYARORSZÁG
Magyar Kereskedelmi Engedélyezési Hivatal
|
Németvölgyi út 37-39.
|
HU-1124 Budapest
|
Fax +36-1 4585 828
|
E-mail: keo@mkeh.gov.hu
|
MALTA
Commerce Department
|
Trade Services Directorate
|
Lascaris Bastions
|
Daħlet Ġnien is-Sultan
|
Valletta
|
VLT 1933
|
NEDERLAND
Belastingdienst/Douane Groningen
|
Centrale Dienst voor In- en Uitvoer (CDIU)
|
Postadres: Postbus 3070, 6401 DN Heerlen
|
Bezoekadres: Kempkensberg 12, Groningen
|
Telefoonnummer: 088 — 1512122
|
ÖSTERREICH
Bundesministerium für Wissenschaft, Forschung und Wirtschaft
|
Abteilung C2/9 — Außenwirtschaftskontrolle
|
A- 1011 Wien, Stubenring 1
|
POST.C29@bmwfw.gv.at
|
Fax: 01/71100/8048366
|
POLSKA
Ministerstwo Rozwoju
|
Plac Trzech Krzyży 3/5
|
00-507 Warszawa
|
Polska
|
Fax (48-22) 693 40 21/693 40 22
|
PORTUGAL
Ministério das Finanças
|
Autoridade Tributária e Aduaneira
|
Rua da Alfândega, n.o 5, r/c
|
1149-006 Lisboa
|
Tel. +351 218813843
|
Fax +351 218813986
|
dsl@at.gov.pt
|
ROMÂNIA
Ministerul pentru Mediul de Afaceri, Comerț și Antreprenoriat
|
Direcția Politici Comerciale și Afaceri Europene
|
Calea Victoriei nr. 152, sector 1
|
București cod 010096
|
Tel. +40 21 40 10 552
|
Fax +40 21 40 10 594
|
E-mail: cristi.diaconeasa@dce.gov.ro
|
paul.onucu@dce.gov.ro
|
SLOVENIJA
Ministrstvo za finance
|
Finančna uprava Republike Slovenije
|
Finančni urad Kranj
|
Oddelek za TARIC
|
Spodnji Plavž 6c
|
SI-4270 Jesenice
|
Tel. +386 4 202 75 83
|
Fax: +386 4 202 49 69
|
E-mail: taric.fu@gov.si
|
SLOVENSKO
Ministerstvo hospodárstva
|
Mierová 19
|
827 15 Bratislava 212
|
Slovenská republika
|
Fax (421-2) 43 42 39 15
|
SUOMI/FINLAND
Tulli
|
PL 512
|
FI-00101 Helsinki
|
Sähköposti: ennakkotarkkailu@tulli.fi
|
Tullen
|
PB 512
|
FI-00101 Helsingfors
|
E-mail: ennokkotarkkailu@tulli.fi
|
SVERIGE
Kommerskollegium
|
Box 6803
|
S-113 86 Stockholm
|
Fax (46-8) 30 67 59
|
registrator@kommers.se
|
UNITED KINGDOM
Department for International Trade
Import Licensing Branch
enquiries.ilb@trade.gsi.gov.uk
